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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 15 anos
Qual é a distinção entre dolo direto, dolo eventual, culpa consciente e culpa inconsciente? - Denise Cristina Mantovani Cera
O dolo direto ou determinado configura-se quando o agente prevê um resultado, dirigindo sua conduta na busca de realizá-lo. Já no dolo indireto ou indeterminado, o agente, com a sua conduta, não...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR XXXXX PR XXXXX-1
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE EXAME BAFOMÉTRICO OU CLÍNICO. NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.. 1. A quantidade de 6 decigramas...
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